ADVERTÊNCIA POR ESCRITO: A VERDADE QUE NUNCA TE CONTARAM SOBRE SEU DIREITO DE NÃO PAGAR MULTAS DE TRÂNSITO

Lembra a última vez que você chegou em casa e se deparou com uma multa de trânsito? Uma sensação muito desagradável, não é mesmo? É sempre um dinheiro que teremos de gastar sem estarmos preparados para isso.

Mas você pode se sentir menos desconfortável da próxima vez que isso acontecer. Ao longo desse artigo mostrarei uma informação muito útil para todos os motoristas do Brasil, tanto para os profissionais quanto para aqueles que utilizam o automóvel apenas como meio de transporte.

Se você dirige regularmente é muito provável que já tenha recebido multas de trânsito. O que talvez você não saiba é que pode ter pago algumas multas sem a menor necessidade.

Vamos entender o porquê disso.

TIPOS DE PENALIDADES DE TRÂNSITO E CLASSIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES


O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei 9.503 de 2007, estabelece as seguintes penalidades de trânsito:

Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:

I – advertência por escrito;

II – multa;

III – suspensão do direito de dirigir;

IV – apreensão do veículo;

V – cassação da Carteira Nacional de Habilitação;

VI – cassação da Permissão para Dirigir;

VII – frequência obrigatória em curso de reciclagem.

As infrações são classificadas pelo CTB de acordo com a sua gravidade, a saber:

Art. 258. As infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com sua gravidade, em quatro categorias:

I – infração de natureza gravíssima, punida com multa de valor correspondente a 180 (cento e oitenta) UFIR;

II – infração de natureza grave, punida com multa de valor correspondente a 120 (cento e vinte) UFIR;

III – infração de natureza média, punida com multa de valor correspondente a 80 (oitenta) UFIR;

IV – infração de natureza leve, punida com multa de valor correspondente a 50 (cinqüenta) UFIR.

De todas as modalidades de penalidades existentes, a multa é de longe a mais comum. Mas você sabia da existência da penalidade de advertência por escrito?

ADVERTÊNCIA POR ESCRITO: SUA CHANCE DE NÃO SER MULTADO E EVITAR OS PONTOS NA CARTEIRA


Não são somente os motoristas que desconhecem essa figura. Ela é tão fora de uso que até mesmo as autoridades de trânsito parecem ignorá-la. Esquisito não?

O CTB trata da penalidade de advertência por escrito em seu artigo 267:

Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.

Sintetizando os requisitos para a imposição da advertência por escrito, acima grifados:

1. A infração deve ser de natureza leve ou média;

2. O infrator não pode ser reincidente na mesma infração nos últimos 12 meses.

Direito do motorista ou prerrogativa da autoridade de trânsito?

Essa dúvida emerge do texto da Lei que, ao rigor semântico, fornece a interpretação de que a autoridade de trânsito pode impor a advertência por escrito ao seu critério.

Contudo, uma vez cumpridos os requisitos legais para a aplicação da penalidade de advertência, não orbita o campo discricionário da autoridade adotar decisão menos favorável ao cidadão.

É incontestável que a advertência por escrito cumpre a sua função educativa, na medida em que alerta o motorista que, ao repetir a mesma infração nos próximos 12 meses, será devidamente multado e ganhará pontos na carteira.

COMO FAZER: PASSOS PARA REQUISITAR A CONVERSÃO DA MULTA EM ADVERTÊNCIA POR ESCRITO


Se você recebeu uma notificação de infração de trânsito de natureza leve ou média, não repetida nos últimos 12 meses, não espere chegar o boleto de cobrança.

Faça um requerimento para o órgão autuador solicitando a conversão da multa em advertência por escrito.

Baixe o modelo de requerimento utilizado pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER) e pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran), ambos do Estado de São Paulo:

Advertência por escrito
Clique na imagem e baixe o modelo de advertência por escrito do Detran.
Advertência por escrito
Clique na imagem e baixe o modelo de advertência por escrito do DER.

Para obter o formulário utilizado por outros estados acesse o site de seus respectivos departamentos de trânsito (detran.xx.gov.br, onde o “xx” deve ser substituído pela sigla do estado).

Caso a infração seja emitida por órgão de trânsito municipal, acesse o site do município para verificar se é disponibilizado algum modelo.

O requerimento deve ser entregue ao órgão de trânsito que emitiu a notificação até o término do prazo de defesa da autuação. Esse prazo está registrado na notificação que você recebeu.

Agora é com você

Independente do momento financeiro que você se encontra, não ter que pagar por uma multa de trânsito é uma economia sempre bem-vinda.

Portanto, faça bom proveito dessa informação e espalhe para seus amigos.

Estou à disposição para qualquer tipo de crítica, dúvida ou elogios.

Grande Abraço,

Rômulo Machado.

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  • Havendo instância superior em tese ainda cabe recurso. Mas creio que seja muito difícil reverter após a primeira negativa Roberta. 🙁

  • Roberta Bordin

    Romulo, sabe informar se fazendo o requerimento para a aplicação da penalidade de averterncia por escrito e o mesmo sendo negado,é possível ainda entrar com recurso contra a autuação ?